Termos e Condições do 92a

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma 92a, acessível pelo domínio 92a.cam ("Plataforma" ou "92a"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 92a — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, promoções ou qualquer outra funcionalidade —, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços da plataforma 92a. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nos Termos será considerado aceitação tácita das modificações realizadas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 92a, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em listas de sanções aplicáveis;
4. Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos;
5. Agir em nome próprio, sem representar ou utilizar dados de terceiros.

O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. O 92a reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de recusar ou encerrar cadastros que não atendam aos critérios de elegibilidade acima elencados.

Em cumprimento à legislação brasileira vigente, incluindo as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e ao Financiamento ao Terrorismo (FT), o 92a adota procedimentos de Verificação de Identidade do Cliente (Know Your Customer — KYC). O Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido e dentro da validade;
• CPF: Comprovante ou número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal;
• Comprovante de residência: Emitido nos últimos 90 dias, com o endereço cadastrado na plataforma;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento, quando aplicável.

O não fornecimento de documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela equipe de segurança do 92a poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de saques pendentes de verificação.

Todos os documentos fornecidos são tratados com absoluta confidencialidade e armazenados com criptografia, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O 92a aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a limites mínimos e máximos definidos na plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, geralmente em poucos segundos. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos, conforme informado na página de depósitos da plataforma.

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00 (dez reais);
• O 92a não cobra taxas de depósito. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário;
• Apenas métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta serão aceitos. É vedado o uso de contas ou cartões de terceiros;
• Depósitos realizados por engano ou em duplicidade devem ser comunicados imediatamente ao suporte do 92a.

O 92a reserva-se o direito de recusar, estornar ou solicitar verificação adicional de qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou descumprimento destes Termos.

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições e prazos estabelecidos nestes Termos. O 92a processa saques preferencialmente via Pix, com tempo de processamento de até 1 (uma) hora em dias e horários úteis, após conclusão da verificação aplicável.

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no último depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Saques acima de determinados valores podem estar sujeitos a verificação de identidade adicional;
• Bônus e créditos promocionais não sacados diretamente — devem ser convertidos em dinheiro real mediante cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• O 92a não cobra taxas de saque. Taxas de rede (blockchain) para saques em USDT são de responsabilidade do Usuário.

O 92a oferece bônus de boas-vindas, cashback semanal, promoções de recarga, torneios e demais ofertas promocionais sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos valores oriundos do bônus. O requisito específico é sempre informado na descrição de cada promoção;
2. Bônus são válidos por prazo determinado. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
3. Apenas uma promoção de boas-vindas pode ser resgatada por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou IP;
4. O uso de técnicas de apostas que garantam lucro independentemente do resultado ("arbitragem" ou "matched betting") em apostas feitas com saldo de bônus é expressamente vedado e pode resultar em cancelamento do bônus e encerramento da conta;
5. O 92a reserva-se o direito de modificar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários;
6. Bônus não têm valor monetário enquanto não convertidos em dinheiro real mediante cumprimento das condições aplicáveis.

O 92a oferece mercados de apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e ligas internacionais), basquete, vôlei, MMA, UFC, tênis, esports e outros. As regras gerais aplicáveis às apostas esportivas são:

• Apostas confirmadas pelo sistema são consideradas válidas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em situações previstas nas regras específicas de cada mercado;
• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquele bilhete. Flutuações posteriores de odds não afetam apostas já registradas;
• Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de um evento por mais de 24 horas, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O 92a reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de cotações (odds claramente incorretas por falha técnica) e de anular apostas realizadas com odds erradas;
• Apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante os eventos, sujeitas à disponibilidade dos mercados e às regras específicas de cada modalidade;
• O recurso de cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados e sujeito a condições específicas.

A plataforma 92a disponibiliza jogos de cassino fornecidos por parceiros licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros provedores renomados. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditorias independentes.

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é informado nas regras específicas do jogo e pode variar entre títulos;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a rodada afetada poderá ser declarada nula, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• O 92a não se responsabiliza por perdas decorrentes de má compreensão das regras de um jogo. É responsabilidade do Usuário ler e entender as regras antes de apostar;
• Jogos de cassino ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real por dealers humanos certificados, estando sujeitos às mesmas regras gerais acima.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 92a de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com o 92a;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida ou fraudar qualquer processo da plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule a ação humana nas apostas ou nos jogos;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita utilizando os serviços do 92a;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar ataques de segurança ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outros utilizem sua conta;
• Abusar de bônus por meio de técnicas de cobertura de apostas ou arbitragem com saldo promocional;
• Difamar, ameaçar ou assediar a equipe de atendimento ou outros usuários do 92a.

A violação de qualquer das condutas acima listadas poderá resultar em suspensão imediata da conta, encerramento definitivo, retenção de saldo e, em casos de atividade ilícita, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento do 92a. O encerramento será processado após a liquidação de todas as apostas pendentes e a conclusão de eventuais saques em andamento.

O 92a reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de documentação falsa ou fraudulenta;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Falecimento do titular da conta, mediante comprovação por familiar ou representante legal.

No caso de encerramento por iniciativa do 92a em razão de violação destes Termos, o saldo remanescente poderá ser retido até a conclusão das investigações pertinentes.

O 92a empenha esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. Contudo, a prestação dos serviços está sujeita a interrupções para manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior. O 92a não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma;
• Perdas ou danos causados por falhas de conexão à internet do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas fornecidas por fontes externas;
• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas e jogos, que são atividades de natureza aleatória;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente do compartilhamento de credenciais ou de negligência do próprio Usuário.

O 92a está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. A plataforma disponibiliza ferramentas específicas para que o Usuário possa manter o controle sobre suas atividades de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel de conta;
• Limites de perda: Configuração de valor máximo de perda por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Tempo de sessão: Definição de lembretes automáticos de tempo jogado e limites de sessão;
• Autoexclusão temporária: Bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 1 mês ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta para usuários que identificam o jogo como um problema.

A plataforma 92a é de uso exclusivo de maiores de 18 anos. Caso identifique que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda.

O tratamento de dados pessoais pelo 92a é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade, disponível em 92a.cam/privacy-policy.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte do 92a:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso, correção ou atualização dos dados cadastrais;
• Portabilidade dos dados, em formato estruturado;
• Eliminação dos dados pessoais, observadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.

O 92a reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

O uso continuado da plataforma 92a após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A legislação aplicável ao mercado de apostas de quota fixa e cassino online inclui, sem limitação:

• Lei 13.756/2018 — Que instituiu a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Normas e regulamentos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

Para a resolução de controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.